(DOC. VP 176.9011.8003.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1. Este Tribunal Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2. No caso em debate, todavia, a determinação de execução provisória da pena do sentenciado decorre de acórdão proferido no julgamento da apelação, ao qual foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de

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