(DOC. VP 176.9011.8003.0700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Reincidência. Indevida supressão de instância. Nulidade da citação. Inocorrência. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo relativo ao reconhecimento da agravante de reincidência não foi impugnado pelo réu por ocasião writ, não tendo o Tribunal a quo exercido cognição s

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