(DOC. VP 176.9011.8002.6400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Ausência de fraude ou de obtenção de vantagem lícita ou ilícita. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da a�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote