(DOC. VP 176.9011.8000.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Tributação de estoque. Interpretação do Decreto estadual 45.471/2008 do rio grande do sul. Impossibilidade na via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. A questão atinente à modificação da hipótese de incidência do ICMS foi dirimida com base no Decreto 45.471/2008 do Estado do Rio Grande do Sul, sendo impertinente a impugnação deduzida em Recurso Especial, porquanto necessária a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. Precedentes: AgInt no AREsp. 882.097/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016 e AgRg no REsp. 1.203.528/SP, R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote