(DOC. VP 176.8896.0332.8001)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que excluiu a Municipalidade de Biritiba Mirim do polo passivo da demanda, julgando extinto o processo em relação ao ente público municipal - A empresa, que mantém parceria com o Município, responde, exclusivamente, pelo pagamento de seus fornecedores, salvo disposição contratual em sentido contrário - No presente caso, o contrato de gestão, firmado entre SL Serviços Médicos Ltda. e a Municipalidade de Biritiba Mirim, não contempla responsabilidade solidária ou subsidiária

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