(DOC. VP 176.8582.9003.5500)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta em face do banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Declínio da competência, de ofício. Apelo nobre prejudicado. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até e

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