(DOC. VP 176.8582.9003.0200)

STJ. Processual administrativo. Administrativo. Curso técnico. Processo seletivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto no CPC, art. 76 - Código de Processo Civil de 2015. II - A alegação de violação dos Lei 12.711/2012, art. 1º e Lei 12.711/2012, art.

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