(DOC. VP 176.8582.9002.5600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 76 - Código de Processo Civil de 2015. II - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da

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