(DOC. VP 176.8314.6003.4600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base redimensionada. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6 (um sexto). Quantidade, natureza e qualidade da droga (200 gramas de crack). Uso na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Impossibilidade. Quantidade da pena imposta e a presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Dita o Lei 11.343/2006, art. 42 que

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