(DOC. VP 176.8314.6002.5200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Corrupção de menores. Nulidade por ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para a segregação cautelar. Desproporcionalidade da medida extrema. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão temporária convertida em custódia preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das teses de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial e de desproporcionalidade da medida extrema sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote