(DOC. VP 176.8023.2002.9400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o acusado praticou o crime em liça durante o cumprimento da pena de outro, ostentando condenações pelos delitos de tráfico de drogas, homicídio e furto qualificado, além de contar com cometimento anterior do mesmo crime ora imputado, porte ilegal de arma, a e

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