(DOC. VP 176.8023.2002.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Pedido de prisão domiciliar. Não conhecimento. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável praticado por diversas vezes. Duas vítimas. Afilhada do paciente e sua amiga, com 10 e 9 anos. Vínculo afetivo. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Temor das vítimas e familiares. Assegurar aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Acolhida preliminar suscitada pelo Ministério Público de não conhecimento do tópico vinculado à prisão domiciliar, porq

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