(DOC. VP 176.8023.2002.2100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Supressão de instância. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão, pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada no julgamento do habeas corpus. Embargos de declaração rejeitados.»

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