(DOC. VP 176.8023.2001.6900)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Pedido formulado no recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro deserção. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do S

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