(DOC. VP 176.8023.2001.1300)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. FGTS.

«1. O STJ firmou entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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