(DOC. VP 176.7875.9005.4600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus. Cálculo. Benefícios. Reincidência. Reconhecimento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do que sustenta a defesa, a reincidência foi reconhecida pela sentença, mas o respectivo registro criminal foi utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, a título de maus antecedentes. 2. O reconhecimento, na sentença, da existência de uma condenação anterior, apta a caracterizar a reincidência, ainda que utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, pode ser considerada pelo juízo da execução no cálculo dos lapsos temporais necessários à obtenção

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