(DOC. VP 176.7875.9003.7300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade do acórdão que julgou apelação supostamente intempestiva. Vício apontado mais de cinco anos após o trânsito em julgado. Preclusão. Pleito de redução de pena não formulado no juízo de origem. Inviabilidade desta corte apreciar a questão. Writ não conhecido.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Na hipótese, o impetrante aponta nulidade do acórdão que não conheceu do recurso por ele interposto e deu provimento ao recurso do assistente de acusação, embora interposto inte

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