(DOC. VP 176.7875.9002.4700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação eletrônica tácita. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Decêndio. Termo final. Dia não-útil. Prorrogação para dia útil seguinte.

«1. Ação indenizatória por perdas e danos e compensatória de danos morais ajuizada em 08/05/2003, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2016 e concluso ao Gabinete em 24/05/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir sobre a prorrogação da data da intimação tácita, quando coincidir com dia não útil, a fim de que, em consequência, se reconheça a tempestividade da apelação interposta na origem. 3. A ausência de decis

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