(DOC. VP 176.7875.9000.6100)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Negativa de seguimento a recurso com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

«I - Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. II - É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no CPC, CPC, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes (Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP e AgRg no AREsp 227.654/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/5/13). III - Tendo em vis

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