(DOC. VP 176.7875.9000.4900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Restituição de indébito. Servidor público municipal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Honorários. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo por analogia o óbice dos enunciado 282 e 356 da Súmula do STF. II - Não há como aferir suposta violação do CPC, CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. III - Agravo interno improvido.»

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