(DOC. VP 176.7875.9000.4000)

STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Adicional ao seguro de acidente do trabalho. Sat. Lei 9.732/1998. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Competência STF. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência.

«I - Recurso especial não conhecido pela fundamentação genérica em relação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e diante da fundamentação eminentemente constitucional do acórdão regional recorrido. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não a

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