(DOC. VP 176.7840.4000.3100)

STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável combinada com alimentos. Improcedência. Fixação de alimentos provisórios. Devolução. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de erro de fato e omissões no acórdão. Inexistentes.

«I - Não se conheceu dos embargos de divergência por não ter sido realizado o cotejo analítico, e por isso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analis

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