(DOC. VP 176.7840.4000.0400)

STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Temáticas sem repercussão geral. Tema 660/STF.

«1. «A repercussão geral (...), negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...).» (ARE 901.771 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015.) 2. No caso dos autos, a recorrente insiste na alegação de que houve violação dos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º, por afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla def

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