(DOC. VP 176.7795.3000.5100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falsidade documental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundamentação factual. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Medida cautelar prejudicada. Improvimento.

«1. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e encontra-se fundamentada em aspectos fáticos constantes do processo. 2. Inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, haja vista a fundamentação do acórdão recorrido apoiar-se em aspectos que somente com o revolvimento das provas se poderia verificar sua consistência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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