(DOC. VP 176.7795.3000.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 511, de 1973 omissão quanto à exceção de contrato não cumprido. Não configurada. Falta de prequestionamento. Juros de mora na vigência do cc/1916 em 0,5% ao mês. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a jurisprudência desta Cor

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