(DOC. VP 176.7623.7000.6100)

STJ. Agravo interno. Constitucional. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão em consonância com o re 855.178/SE, julgado pela sistemática da repercussão geral. Tema 793.

«1. É improcedente a alegação de que o precedente da Corte suprema, aplicado para negar seguimento ao recurso extraordinário, não se subsume à hipótese dos autos, porquanto a controvérsia presente em tal julgado é a mesma destes autos, qual seja, a responsabilidade solidária dos entes federativos no que tange ao tratamento médico adequado àqueles necessitados. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime

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