(DOC. VP 176.7623.7000.0300)

STJ. Penal. Processual penal. Inépcia da inicial. Individualização da conduta. Comprometimento da ampla defesa. Tema sem repercussão geral. Violação reflexa do texto constitucional.

«1. O aresto da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus, pois concluiu que a inicial acusatória preenchia os pressupostos exigidos no CPP, art. 41. 2. E, nesse contexto, sem amparo a alegação do recorrente de que «a ausência de individualização da conduta de modo adequado e suficiente ofende aos princípios do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), da ampla defesa, contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1�

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