(DOC. VP 176.7481.5931.6132)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de Multa. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa independentemente do seu pagamento. Hipossuficiência Presumida. Pena privativa de liberdade não cumprida. Impossibilidade. RECURSO IMPROVIDO

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