(DOC. VP 176.6577.7844.1362)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

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