(DOC. VP 176.6241.0785.6601)

TJSP. LICITAÇÃO/ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Pretensão do impetrante de que seja afastado o ato coator ilegal, consubstanciado na proibição à participação de associação sem fins lucrativos, uma vez que violador do princípio da isonomia, ao caráter competitivo e à vantajosidade para a Administração, em prejuízo do direito líquido e certo do impetrante de participar do certame em igualdade de condições, com base no art. 37, XXI e 199 da CF/88, art. 24 e CF/88, Lei 8.080/2009, art. 25, bem como da Lei 8.666/93, art. 3º - A v

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