(DOC. VP 176.5953.3003.8700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. 1. Quantum estipulado por estimativa. Precedentes do STJ. 1.1. Alteração. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida nas instâncias ordinárias. Ausência de utilidade e de necessidade do provimento jurisdicional. Inexistência de interesse recursal. 3. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça «é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda» (AgInt no REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/201

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