(DOC. VP 176.5953.3003.8000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autor aposentado. Manutenção do benefício de ex-empregado aposentado. Violação a arts. De lei. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282 e 356/STF. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Ausência de prequestionamento aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca do preenchimento dos requisitos para manutenção do ex-empregado no plano de saúde, bem como os critérios para seu custeio, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote