(DOC. VP 176.5953.3003.5900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Irregularidade sanada pelo magistrado. Ausência de prejuízo à parte contrária. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.

«1. Havendo incapacidade jurídica no plano do direito material, consequentemente haverá incapacidade para estar em juízo, hipótese em que o titular do direito deverá estar representado ou assistido no processo. 2. Inexiste nulidade quando o Magistrado determina a correção de alguma atecnia processual constante na exordial em relação à legitimidade ativa, notadamente quando nem sequer a parte contrária se atenta para a aludida impropriedade e não há prejuízo para sua defesa, em

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