(DOC. VP 176.5953.3003.0900)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição das prestações pagas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.»

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