(DOC. VP 176.5953.3001.3700)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pelo ente público. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade pelo tribunal de origem em 5% do valor executado (R$ 720.000,00). Impossibilidade de alteração. Agravo interno no recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. No tocante ao montante fixado a título de honorários, é firme o entendimento da jurisprudência desta Corte de que, em casos excepcionais, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido. 2. Para a fixação da verba honorária, o critério utilizado deve levar em

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