(DOC. VP 176.5953.3000.8700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Cumulação com benefício previdenciário. Lei vigente à data do óbito do instituidor. Aresto regional em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 182/STJ.

«1. O presente recurso apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no decisório atacado. No caso, aduz o agravante, em suma, que deve ser aplicável a lei posterior mais benéfica, com status de norma constitucional, para o fim de reconhecer o direito a amparo para que os proventos percebidos a título de pensão especial de ex-combatente correspondam ao soldo de segundo-tenente, na forma, da CF/88. Contudo, o julgado ora agravado solucionou a controvér

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote