(DOC. VP 176.5953.3000.0900)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prescrição da pretensão punitiva. Ilícito administrativo também tipificado como crime. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A Lei Estadual 6.843/1986 (art. 244, § 4º) estabelece norma específica para as hipóteses nas quais o ilícito administrativo é também tipificado como crime. 2. O acórdão recorrido foi proferido em estreita sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não havendo error in judicando a ser reparado. 3. A absolvição na ação penal não produz efeito no processo administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a negativa de autoria ou a in

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