(DOC. VP 176.5953.3000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Preliminares rejeitadas. Efeito preclusivo da coisa julgada formal. Urv. Acréscimo da diferença decorrente da conversão. Lei 8.880/94. Direito de todos os servidores públicos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Tendo sido analisadas e afastadas as preliminares arguidas, pelo tribunal de origem, não havendo impugnação no momento oportuno, opera-se o efeito preclusivo da coisa julgada formal. III - Conforme entendimento desta Corte, firmado sob a s

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