(DOC. VP 176.5892.8002.9900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão do tribunal de origem sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Ausência de inovação recursal. Necessidade de retorno dos autos apara sanar a omissão apontada. Agravo interno da união desprovido.

«1. Sustenta a parte agravante que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela Corte de origem. Afirma que, na verdade, o que houve foi um pedido de esclarecimento por parte do recorrente e inovação recursal quando da oposição dos Embargos Declaratórios. 2. Como sabido, inovação recursal é o fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote