(DOC. VP 176.5892.8000.9300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Pagamento de adicional de periculosidade. Condições. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No caso, não se verifica a apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973 O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. No mérito, é inviável acolher a tese sustentada pela UNIÃO, uma vez que, considerando as peculiaridades do caso concreto, ficou devidamen

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