(DOC. VP 176.5725.8017.0900)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Regime. Fixação. Contradição em relação à conclusão do tribunal de origem. Via inadequada.

«1. A contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição interna da decisão. No caso, não é essa a pretensão deduzida, mas, na verdade, sustenta o embargante que, no tocante à fixação do regime, o acórdão embargado seria contraditório em relação às conclusões do Tribunal de origem. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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