(DOC. VP 176.5725.8016.7400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Acréscimo desproporcional. Recurso especial provido para aumentar a pena-base em 1/6. Precedentes.

«1. No caso dos autos, foram apreendidos em poder do réu 2,820kg (dois quilos, oitocentos e vinte gramas) de entorpecentes. Em que pese à primariedade técnica do réu e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal estadual fixou a pena-base no dobro do mínimo legal. 2. A fixação da pena-base no patamar correspondente ao dobro do mínimo legal destoou dos parâmetros adotados em julgamentos semelhantes desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provime

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