(DOC. VP 176.5725.8015.7100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ordem denegada. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Ausência de ilegalidade. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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