(DOC. VP 176.5725.8015.6900)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ na origem. Agravo regimental não interposto. Matéria não submetida ao colegiado do tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. 2. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhec
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