(DOC. VP 176.5725.8014.9000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão configurada. Alegação de malferimento ao princípio da isonomia. Prisão cautelar. Supressão de instância.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2. No caso, está configurada omissão no que se refere à alegação de malferimento ao princípio da isonomia. Contudo, a matéria não pode ser enfrentada, por não ter sido submetida ao Tribunal de origem, configurando indevida supressão de instância. 3. Embarg

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