(DOC. VP 176.5725.8014.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas para cumprimento da pena em estabelecimento adequado. Impossibilidade de permanência em pavilhão conjunto. Súmula Vinculante 56/STF . Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral nos autos do RE 641.320/RS, reafirmou que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado, ao contrário do que ocorre na espécie. 2. Agravo regimental não provido.

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