(DOC. VP 176.5725.8014.6900)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/1989.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em conformidade com os preceitos da Lei 7.960/1989, tem reiteradamente decidido ser possível a decretação da prisão temporária, tendo em vista a imprescindibilidade das investigações policiais. 2. O decreto de prisão temporária evidenciou a imprescindibilidade da constrição para o prosseguimento das investigações, uma vez que há indícios da participação do paciente no crime de roubo armado com invasão de domicílio, havendo a necessidade

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