(DOC. VP 176.5725.8013.9100)

STJ. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«I - O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade, uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, conforme pacificado no Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015. II - Em sede de recurso especial, é invi

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