(DOC. VP 176.5725.8013.3400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição e impedimento. CPP, art. 252. Rol taxativo. Atuação do mesmo Juiz em ações civil e penal. Possibilidade. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que o rol de situações de impedimento previsto no CPP, art. 252 - Código de Processo Penal possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado de maneira extensiva. 2. Inviável se estender a aplicação do mencionado dispositivo legal aos casos em que o mesmo juiz conhece, no mesmo grau de jurisdição, da causa no âmbito de ação civil pública e ação penal, pois não se está diante de um magistrado atuando em �

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