(DOC. VP 176.5725.8013.1300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote